HC 652525 - DECISAO

HC 652525 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem constatou a ausência dos requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar por covid-19 (não enquadramento no grupo de risco inequívoco e inexistência de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional) e o deferimento pedido demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente/impetrado: LUIS CARLOS MARTINS DE MATOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5020456-44.2020.8.24.0064); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56, Flagrante Ilegalidade, Impossibilidade De Reexame De Facts Via Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Súmula Vinculante 56 Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS MARTINS DE MATOS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5020456-44.2020.8.24.0064)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem constatou a ausência dos requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar por covid-19 (não enquadramento no grupo de risco inequívoco e inexistência de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional) e o deferimento pedido demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.