HC 653088 - DECISAO

HC 653088 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância, porquanto a instância antecedente não se manifestou sobre a questão relativa à cumulação das frações de aumento, tornando inviável a análise do mérito.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MARTINS COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cumulação De Frações De Aumento, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulação De Frações De Aumento Supressão De Instância

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Parties

MARCOS ANTONIO MARTINS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 cumulação de frações de aumento relativas ao emprego de arma e demais majorantes do roubo
  3. 3 aplicação da majorante mais gravosa na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância, porquanto a instância antecedente não se manifestou sobre a questão relativa à cumulação das frações de aumento, tornando inviável a análise do mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.