HC 657941 - DECISAO

HC 657941 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF; não havendo essa ilegalidade em juízo sumário, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: ELIS PHELIPE FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Conexão Probatória, Incompetência Absoluta, Nulidade Processual, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Conexão Probatória Incompetência Absoluta Nulidade Processual Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELIS PHELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para desconsiderar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF; não havendo essa ilegalidade em juízo sumário, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.