HC 624543 - DECISAO

HC 624543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir o recurso ordinário ou o procedimento próprio para discussão de competência; a matéria sobre competência jurisdicional deve tramitar por conflito de competência e não há flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, de modo que, com base no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: VICENTE CONTE NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Juiz Natural, Mandado De Segurança, Conflito De Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Falimentar Habeas Corpus Competência Jurisdicional Juiz Natural Mandado De Segurança Conflito De Competência

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Parties

VICENTE CONTE NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  2. 2 alegada violação do princípio do juiz natural pela designação de juíza ad hoc para matéria de competência do juízo falimentar
  3. 3 meio adequado para discussão da competência jurisdicional (conflito de competência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir o recurso ordinário ou o procedimento próprio para discussão de competência; a matéria sobre competência jurisdicional deve tramitar por conflito de competência e não há flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, de modo que, com base no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.