HC 658142 - DECISAO

HC 658142 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando a matéria não foi examinada por esse tribunal e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDINEI APARECIDO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetrado Perante O Tribunal De Origem E Indeferido Monocraticamente); Liminar Também Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VALDINEI APARECIDO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetrado Perante O Tribunal De Origem E Indeferido Monocraticamente); Liminar Também Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando a matéria não foi examinada por esse tribunal e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.