HC 654458 - ACORDAO

HC 654458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade patente que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu a liminar apresentou fundamentação suficiente e a custódia já havia sido examinada em habeas corpus anteriores sem se identificar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KAREN AKEMI DELLA LATTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão, Organização Criminosa, Crime Contra a Lei De Licitações, Peculato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Revogação De Prisão Organização Criminosa +2 more

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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 presença de ilegalidade patente na custódia preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação da decisão que indefere revogação da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade patente que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu a liminar apresentou fundamentação suficiente e a custódia já havia sido examinada em habeas corpus anteriores sem se identificar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.