HC 658197 - DECISAO

HC 658197 - DECISAO

O art. 402 do CPP não é aplicável ao procedimento sumário, regulamentado pelos arts. 531 a 538 do CPP, e as diligências requeridas não decorreram de fatos apurados na instrução; por consequência, não houve nulidade no indeferimento do pedido, sobretudo porque não se demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a juntada posterior do extrato da dívida pelo Ministério Público não configura ilegalidade em razão do princípio da comunhão das provas; assim, deve ser negado o seguimento ao mandamus.

Parties
Paciente: SÉRGIO ROBERTO PRAZERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Mérito (monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Diligências Complementares, Procedimento Sumário, Art. 402 Do Código De Processo Penal, Cerceamento De Defesa, Prova, Comunhão Das Provas, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Diligências Complementares Procedimento Sumário Art. 402 Do Código De Processo Penal Cerceamento De Defesa Prova +3 more

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Parties

SÉRGIO ROBERTO PRAZERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 402 do CPP ao procedimento sumário
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências
  3. 3 Se prova juntada pelo Ministério Público supre pedido de produção probatória pela defesa

Ratio Decidendi

O art. 402 do CPP não é aplicável ao procedimento sumário, regulamentado pelos arts. 531 a 538 do CPP, e as diligências requeridas não decorreram de fatos apurados na instrução; por consequência, não houve nulidade no indeferimento do pedido, sobretudo porque não se demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a juntada posterior do extrato da dívida pelo Ministério Público não configura ilegalidade em razão do princípio da comunhão das provas; assim, deve ser negado o seguimento ao mandamus.

Court Disposition

Nego seguimento ao mandamus.

Orders

  • Nego seguimento ao mandamus.
  • Publique-se.