HC 603120 - DECISAO

HC 603120 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente e do cumprimento do alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do pedido.

Parties
Paciente: EDER WILLIAN SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ofendida: Ane Karoline dos Reis; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde/covid 19, Perda Superveniente Do Objeto, Violência Doméstica, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde/covid 19 Perda Superveniente Do Objeto Violência Doméstica Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDER WILLIAN SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ane Karoline dos Reis

Ofendida

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco à saúde do paciente (Covid-19)
  3. 3 efeitos da revogação da prisão preventiva sobre a ação de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente e do cumprimento do alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do pedido.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.