RHC 142321 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 5kg de drogas de diferentes naturezas, periculosidade, concurso de agentes e apreensão de utensílios para tráfico), restou preenchido o disposto no art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza soltura automática e seus requisitos não foram demonstrados; além disso, não cabe revolver matéria fático-probatória em habeas corpus, de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO TEIXEIRA; Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

FABIO TEIXEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Recomendação CNJ n.62/2020 e requisitos para flexibilização da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 5kg de drogas de diferentes naturezas, periculosidade, concurso de agentes e apreensão de utensílios para tráfico), restou preenchido o disposto no art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza soltura automática e seus requisitos não foram demonstrados; além disso, não cabe revolver matéria fático-probatória em habeas corpus, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.