HC 615245 - DECISAO

HC 615245 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a admitir a via substitutiva de revisão criminal; o writ exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado nesta via, e as instâncias ordinárias, com base em prova pré-constituída (flagrante, depoimentos, laudos), fundamentaram a condenação por roubo majorado e por corrupção de menores, sendo esta última de natureza formal (Súmula 500/STJ); ademais, a individualização da pena quanto à culpabilidade e às circunstâncias não revela ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE BALDIVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Coação Irresistível, Participação De Menor Importância, Crime Formal, Súmula 500/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Corrupção De Menores Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Coação Irresistível +4 more

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Parties

RICARDO HENRIQUE BALDIVIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a admitir a via substitutiva de revisão criminal; o writ exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado nesta via, e as instâncias ordinárias, com base em prova pré-constituída (flagrante, depoimentos, laudos), fundamentaram a condenação por roubo majorado e por corrupção de menores, sendo esta última de natureza formal (Súmula 500/STJ); ademais, a individualização da pena quanto à culpabilidade e às circunstâncias não revela ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se