HC 643406 - DECISAO

HC 643406 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para questionar arquivamento de inquérito ou obter o prosseguimento de ação penal quando não há constrangimento atual à liberdade de locomoção do paciente; ante a ausência de risco remanescente à liberdade, a impetração não deve ser conhecida, conforme art. 5º, LXVIII, da CF e jurisprudência aplicável, razão pela qual o pedido foi não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: MARIA BERNARDINA DO CARMO; Vítima: LIDIOMAR SILVA; Investigado: OSVALDO BRANDÃO NETO; Investigado: MAIKON RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Autor Do Parecer De Arquivamento: Ministério Público; Manifestante No STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pela Corte)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito, Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade, Legitimidade Para Interposição De Recurso Na Fase Inquisitorial, Juizados Especiais (lei 9.099/95)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Arquivamento De Inquérito Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade Legitimidade Para Interposição De Recurso Na Fase Inquisitorial Juizados Especiais (lei 9.099/95)

Case Brief

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Parties

MARIA BERNARDINA DO CARMO

Paciente/impetrante

LIDIOMAR SILVA

Vítima

OSVALDO BRANDÃO NETO

Investigado

MAIKON RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

Investigado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Julgador Originário

Ministério Público

Autor Do Parecer De Arquivamento

Ministério Público Federal

Manifestante No STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pela Corte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar arquivamento de inquérito e determinar prosseguimento da ação penal
  2. 2 decadência do direito de representação para apuração de lesão corporal após falecimento da vítima
  3. 3 legitimidade da testemunhante/ascendente para interpor recurso na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para questionar arquivamento de inquérito ou obter o prosseguimento de ação penal quando não há constrangimento atual à liberdade de locomoção do paciente; ante a ausência de risco remanescente à liberdade, a impetração não deve ser conhecida, conforme art. 5º, LXVIII, da CF e jurisprudência aplicável, razão pela qual o pedido foi não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.