HC 608430 - ACORDAO

HC 608430 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio (inadmissível) e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para impor regime inicial fechado, com base na gravidade concreta do delito (interceptação de veículo, vítima idosa, concurso de agentes, emprego de arma de fogo).

Parties
Paciente: RENILDO ROCHA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Gravidade Concreta Súmula 440/stj

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Parties

RENILDO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com fundamento na gravidade concreta
  3. 3 aplicação do enunciado n. 440 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio (inadmissível) e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para impor regime inicial fechado, com base na gravidade concreta do delito (interceptação de veículo, vítima idosa, concurso de agentes, emprego de arma de fogo).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido