RHC 132880 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao seu recurso em habeas corpus; além disso, não houve comprovação de que integra o grupo de risco nem de impossibilidade de receber tratamento no sistema prisional, e o art. 580 do CPP foi considerado inaplicável diante da natureza pessoal dos benefícios concedidos a corréus, tendo o agravante ainda inovado em suas razões.

Parties
Agravante: DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR; Corréu: Luiz Augusto de Carvalho Bonifácio; Corréu: José de Arimateia Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 580 Do Código De Processo Penal, COVID 19 E Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 580 Do Código De Processo Penal COVID 19 E Medidas Cautelares

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Parties

DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR

Agravante

Luiz Augusto de Carvalho Bonifácio

Corréu

José de Arimateia Braz

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde e risco da COVID-19
  2. 2 comprovação de comorbidade e impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao seu recurso em habeas corpus; além disso, não houve comprovação de que integra o grupo de risco nem de impossibilidade de receber tratamento no sistema prisional, e o art. 580 do CPP foi considerado inaplicável diante da natureza pessoal dos benefícios concedidos a corréus, tendo o agravante ainda inovado em suas razões.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido