HC 648433 - ACORDAO

HC 648433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar no writ originário encontra-se coberto pela Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada, de plano, manifesta teratologia ou falta de razoabilidade; ademais, o Relator constatou fundamentação suficiente para a prisão preventiva pela gravidade concreta dos roubos, devendo o mérito ser apreciado no tribunal de origem.

Parties
Agravante/impetrante: LUCAS FERNANDES SOARES; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Teratologia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental Teratologia Supressão De Instância

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Parties

LUCAS FERNANDES SOARES

Agravante/impetrante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 exceção por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em crimes graves/roubos majorados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar no writ originário encontra-se coberto pela Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada, de plano, manifesta teratologia ou falta de razoabilidade; ademais, o Relator constatou fundamentação suficiente para a prisão preventiva pela gravidade concreta dos roubos, devendo o mérito ser apreciado no tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que a matéria seja apreciada no tribunal de origem por ocasião do julgamento do mérito da impetração