HC 648458 - ACORDAO

HC 648458 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada sobre a matéria e inexistindo demonstração de prejuízo ao Ministério Público, o Relator pode conceder liminarmente a ordem em habeas corpus; na hipótese, reconhecido erro material no dispositivo, o agravo regimental foi provido apenas para corrigir a pena para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, e 3 meses de detenção, a serem cumpridos no regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido apenas para corrigir o apontado erro material.
Legal Topics
Habeas Corpus, Vista Ao Ministério Público, Execução Provisória De Pena, Erro Material Na Decisão, Concessão Liminar
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Vista Ao Ministério Público Execução Provisória De Pena Erro Material Na Decisão Concessão Liminar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público antes do julgamento monocrático do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão liminar da ordem em habeas corpus quando houver jurisprudência consolidada
  3. 3 Impossibilidade da execução provisória de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada sobre a matéria e inexistindo demonstração de prejuízo ao Ministério Público, o Relator pode conceder liminarmente a ordem em habeas corpus; na hipótese, reconhecido erro material no dispositivo, o agravo regimental foi provido apenas para corrigir a pena para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, e 3 meses de detenção, a serem cumpridos no regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido apenas para corrigir o apontado erro material.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, e 3 meses de detenção, ambas a serem cumpridas no regime inicial semiaberto. Ficam mantidos os demais termos da condenação.