RHC 129124 - ACORDAO

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A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve materialidade e indícios de autoria; a análise sobre a existência de dolo eventual indispensaria ao reconhecimento de ausência de justa causa ou à desclassificação demanda revolvimento probatório aprofundado, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; erro de capitulação não torna a denúncia inepta, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOSE JACINTO OLIVEIRA FILHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dolo Eventual, Desclassificação, Capitulação, Reviremento Fático Probatório, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Dolo Eventual Desclassificação +3 more

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Parties

JOSE JACINTO OLIVEIRA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia em face dos requisitos do art. 41 do CPP e do art. 5º, LV, da CF/1988
  2. 2 Existência de justa causa para a imputação de homicídio doloso por dolo eventual
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve materialidade e indícios de autoria; a análise sobre a existência de dolo eventual indispensaria ao reconhecimento de ausência de justa causa ou à desclassificação demanda revolvimento probatório aprofundado, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; erro de capitulação não torna a denúncia inepta, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Liminar indeferida