HC 657711 - DECISAO

HC 657711 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência do STJ e aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, o Tribunal entendeu que não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem na ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ficou demonstrado de plano neste caso; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, e a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERIC BERGAMASCO SOARES DE MORAES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver +1 more

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Parties

ERIC BERGAMASCO SOARES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STJ e aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, o Tribunal entendeu que não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem na ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ficou demonstrado de plano neste caso; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, e a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.