HC 654371 - ACORDAO

HC 654371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é amparada pelo Regimento Interno e pela Súmula 568/STJ, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, e a custódia foi reavaliada e devidamente fundamentada em 24/02/2021, incluindo a complexidade do feito e a necessidade de enfraquecer a organização criminosa, afastando a configuração de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ANDERSON DELGICIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Excesso De Prazo Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANDERSON DELGICIO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é amparada pelo Regimento Interno e pela Súmula 568/STJ, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, e a custódia foi reavaliada e devidamente fundamentada em 24/02/2021, incluindo a complexidade do feito e a necessidade de enfraquecer a organização criminosa, afastando a configuração de excesso de prazo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus