HC 657647 - DECISAO
O writ não comporta seguimento por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, tendo o impetrante deixado de interpor o agravo contra a decisão monocrática que extinguiu o writ na origem; a matéria deve ser apreciada pela corte de origem para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: José Adilaisson Oliveira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Remessa Considerada Improcedente Por Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo Circunstanciado
Case Brief
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Parties
José Adilaisson Oliveira dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça do Ceará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Remessa Considerada Improcedente Por Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Legal Issues
- 1 ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo contra decisão monocrática)
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O writ não comporta seguimento por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, tendo o impetrante deixado de interpor o agravo contra a decisão monocrática que extinguiu o writ na origem; a matéria deve ser apreciada pela corte de origem para evitar supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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