HC 655637 - DECISAO

HC 655637 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída das alegações; contudo, admitiu-se que, se a parte juntar a peça faltante, o pedido poderá ser apreciado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de documentos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída das alegações; contudo, admitiu-se que, se a parte juntar a peça faltante, o pedido poderá ser apreciado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.