HC 657846 - DECISAO

HC 657846 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já anteriormente impetrado (HC n. 656.585) e diante da pacífica orientação deste Superior Tribunal de que a reiteração não é admissível, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAMIL NAME; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal No Direito De Locomoção Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JAMIL NAME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do TJMS
  2. 2 reiteração de pedido/habeas corpus anteriormente impetrado
  3. 3 indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na orientação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já anteriormente impetrado (HC n. 656.585) e diante da pacífica orientação deste Superior Tribunal de que a reiteração não é admissível, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.