HC 658320 - DECISAO

HC 658320 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, conforme jurisprudência e Súmula 691/STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de exame pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, conforme jurisprudência e Súmula 691/STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.