HC 654370 - DECISAO

HC 654370 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ (art. 105 CF), dado que o Tribunal de origem não examinou as questões suscitadas.

Parties
Paciente: HELDER LUIS DA SILVA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

HELDER LUIS DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ (art. 105 CF), dado que o Tribunal de origem não examinou as questões suscitadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.