HC 657951 - DECISAO

HC 657951 - DECISAO

Indeferimento da liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade, e por não haver prova pré-constituída inequívoca de que o apenado cumpre pena em regime diverso do fixado, além da necessidade de que o Tribunal estadual examine as alegações para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: LUCIAN GUEDES DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUCIAN GUEDES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Paciente cumpre pena em regime diverso do fixado na sentença?
  2. 2 Cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem?
  3. 3 Há prova pré-constituída da alegada ilegalidade?

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade, e por não haver prova pré-constituída inequívoca de que o apenado cumpre pena em regime diverso do fixado, além da necessidade de que o Tribunal estadual examine as alegações para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.