HC 657964 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador não confirmada por acórdão, não havendo exaurimento da instância antecedente por meio de agravo regimental, o que torna incognoscível o writ no Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: SAMUEL FERREIRA VIANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2071159-37.2021.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Decisão Monocrática

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

SAMUEL FERREIRA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2071159-37.2021.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem julgamento colegiado
2 necessidade de exaurimento da instância antecedente por meio de agravo regimental
3 alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.