HC 655114 - DECISAO

HC 655114 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o pedido de prisão domiciliar e a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram suscitados no juízo de primeiro grau, de modo que o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, a Corte local manteve a regressão cautelar do regime prisional até a necessária restituição do status.

Parties
Paciente: ALGÉRIO SIMOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (reconsideração E Indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Pandemia/covid 19, Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Pandemia/covid 19 Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação +2 more

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Parties

ALGÉRIO SIMOA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (reconsideração E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão de risco de contágio por coronavírus
  2. 2 ausência de pedido de prisão domiciliar na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 nulidade da regressão de regime por falta de audiência de justificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o pedido de prisão domiciliar e a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram suscitados no juízo de primeiro grau, de modo que o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, a Corte local manteve a regressão cautelar do regime prisional até a necessária restituição do status.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.