RHC 137369 - DECISAO

RHC 137369 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente, pois não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, além de existir jurisprudência desta Corte afastando a ilegalidade das transferências em questão, o que impede o conhecimento e provimento do habeas corpus interposto.

Parties
Recorrente: GISLENE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (não Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Detentas, Exaurimento Da Instância Antecedente, Competência Para Transferências
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Detentas Exaurimento Da Instância Antecedente Competência Para Transferências

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Parties

GISLENE ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (não Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exaurimento da instância antecedente para provocar a jurisdição de Corte Superior
  2. 2 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  3. 3 legalidade da transferência de detentas entre unidades prisionais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente, pois não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, além de existir jurisprudência desta Corte afastando a ilegalidade das transferências em questão, o que impede o conhecimento e provimento do habeas corpus interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.