HC 657497 - DECISAO

HC 657497 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há notícia de que o pedido tenha sido previamente analisado pelo tribunal de origem, o que tornaria a apreciação pelo STJ uma supressão de instância; ademais, a hipótese não se enquadra na competência originária do STJ nos termos do art. 105, I,c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO MACHADO FURTADO; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juiz Marcelo Von Held; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Coação No Direito De Ir E Vir, Correição, Pedido De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Coação No Direito De Ir E Vir Correição Pedido De Liminar

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Parties

FERNANDO MACHADO FURTADO

Paciente

Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juiz Marcelo Von Held

Autoridade Coatora

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade por possível supressão de instância
  3. 3 ausência de informação sobre análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há notícia de que o pedido tenha sido previamente analisado pelo tribunal de origem, o que tornaria a apreciação pelo STJ uma supressão de instância; ademais, a hipótese não se enquadra na competência originária do STJ nos termos do art. 105, I,c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.