HC 620340 - DECISAO

HC 620340 - DECISAO

Considerando informação do Ministério Público Federal de que houve sentença absolutória de RAFAEL DELGADO em 3/12/2020 nos termos do art. 386, VII, do CPP, com revogação da prisão preventiva, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DELGADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500053-73.2020.8.0205); Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Absolvição, Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Absolvição Revogação De Prisão Preventiva Prejudicialidade

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Parties

RAFAEL DELGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500053-73.2020.8.0205)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda de objeto

Ratio Decidendi

Considerando informação do Ministério Público Federal de que houve sentença absolutória de RAFAEL DELGADO em 3/12/2020 nos termos do art. 386, VII, do CPP, com revogação da prisão preventiva, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.