HC 657278 - DECISAO

HC 657278 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por entender-se ser incompetência deste Tribunal, sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, para conhecer de impugnação contra decisão monocrática que denegou liminar; além disso, a matéria relativa à unificação de penas (art. 111 LEP) exige dilação probatória e informações do Juiz da VEC, o que inviabiliza o processamento do pedido em sede de habeas corpus monocrático.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO FELICE DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Indefereência Liminar, Competência, Dilação Probatória, Remessa De Nova Guia, Art. 111 LEP, Art. 112 LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime Unificação De Penas +6 more

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Parties

CARLOS ROBERTO FELICE DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 exceção à Súmula 691/STF somente em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de decisão colegiada prévia para impugnar decisão denegatória de liminar por relator

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por entender-se ser incompetência deste Tribunal, sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, para conhecer de impugnação contra decisão monocrática que denegou liminar; além disso, a matéria relativa à unificação de penas (art. 111 LEP) exige dilação probatória e informações do Juiz da VEC, o que inviabiliza o processamento do pedido em sede de habeas corpus monocrático.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.