HC 657991 - DECISAO

HC 657991 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena de 5 anos e 6 meses, com base na maior gravidade do fato demonstrada pela apreensão de 132,65g de cocaína e 96,10g de maconha, identificação de facção criminosa e arma de fogo municiada, em conformidade com art. 33 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência que exige fundamentação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: LUCAS CONSOLE DE VASCONCELOS FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Idônea, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

LUCAS CONSOLE DE VASCONCELOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime semiaberto diante da pena aplicada
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da presença de arma como fatores para regime fechado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena de 5 anos e 6 meses, com base na maior gravidade do fato demonstrada pela apreensão de 132,65g de cocaína e 96,10g de maconha, identificação de facção criminosa e arma de fogo municiada, em conformidade com art. 33 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência que exige fundamentação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal