RHC 108188 - DECISAO

Concedeu-se liminar no HC n. 0053600-17.2020.8.16.0000 para suspender o trâmite da ação penal até a publicação do acórdão definitivo pelo STF, decisão cumprida pelo juízo de primeiro grau, o que implicará nova análise sobre a justa causa pelo Tribunal a quo em substituição ao ato apontado como coator; tais fatos evidenciam perda superveniente do objeto do presente habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties: Impetrante: SAMIR MALOUF IBRAHIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome: recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Justa Causa Para a Persecução Penal, Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal, Operação Publicano

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Justa Causa Para a Persecução Penal Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal Operação Publicano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMIR MALOUF IBRAHIM

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

1 superveniente perda do objeto do habeas corpus
2 efeitos de liminar que suspendeu o trâmite da ação penal
3 necessidade de nova análise da justa causa pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.