HC 631610 - DECISAO

HC 631610 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a execução do pagamento da fiança arbitrada, em razão da hipossuficiência verossímil do paciente e do tempo de encarceramento desde a fixação da fiança, aplicando-se o art. 350 do CPP e evitando que a medida cautelar de fiança mantenha pessoa pobre presa exclusivamente por impossibilidade de pagamento, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DERLISGABRIEL PEREZ RIVEIROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a execução do pagamento da fiança arbitrada, mantida a liberdade provisória deferida no acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Art. 350 Do CPP

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Parties

DERLISGABRIEL PEREZ RIVEIROS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a execução do pagamento da fiança arbitrada, em razão da hipossuficiência verossímil do paciente e do tempo de encarceramento desde a fixação da fiança, aplicando-se o art. 350 do CPP e evitando que a medida cautelar de fiança mantenha pessoa pobre presa exclusivamente por impossibilidade de pagamento, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a execução do pagamento da fiança arbitrada, mantida a liberdade provisória deferida no acórdão impugnado.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a execução do pagamento da fiança arbitrada, mantida a liberdade provisória deferida no acórdão impugnado (HC n.5049745-11.2020.4.04.0000).