HC 657083 - DECISAO

HC 657083 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para abrandar o regime inicial para o semiaberto porque o réu é primário, sem registro de circunstância judicial desfavorável, e a gravidade abstrata do delito (concursode agentes e emprego de arma) não é, por si só, suficiente para justificar o regime mais gravoso; portanto, aplicando-se os critérios dos arts. 33 e 59 do CP, impõe-se o regime semiaberto para a pena de 5 anos e 4 meses.

Parties
Impetrante/paciente: DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Art. 157, § 2º, I E II, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Art. 157, § 2º, I E Ii, Do CP

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Parties

DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 se o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para abrandar o regime inicial para o semiaberto porque o réu é primário, sem registro de circunstância judicial desfavorável, e a gravidade abstrata do delito (concursode agentes e emprego de arma) não é, por si só, suficiente para justificar o regime mais gravoso; portanto, aplicando-se os critérios dos arts. 33 e 59 do CP, impõe-se o regime semiaberto para a pena de 5 anos e 4 meses.

Court Disposition

ordem concedida para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena

Orders

  • Abrandar o regime inicial para o semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juiz de primeira instância.