HC 656565 - DECISAO

HC 656565 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese de reconciliação não foi suscitada na instância originária (configurando supressão de instância), o argumento demandaria exame de provas, incompatível com a via eleita, e não existe previsão legal que permita alteração do regime prisional em razão da alegada reconciliação.

Parties
Paciente: JOSIAS OLIVEIRA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503941-85.2019.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Supressão De Instância, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Violência Doméstica Lesão Corporal Supressão De Instância Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS OLIVEIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503941-85.2019.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime prisional em razão de reconciliação entre réu e vítima
  2. 2 supressão de instância por não ter sido suscitada tese na instância ordinária
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para exame de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese de reconciliação não foi suscitada na instância originária (configurando supressão de instância), o argumento demandaria exame de provas, incompatível com a via eleita, e não existe previsão legal que permita alteração do regime prisional em razão da alegada reconciliação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.