HC 657308 - DECISAO

HC 657308 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n.625.658/MS (coisa julgada), não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus nem razão para utilizar o writ como substituto de revisão criminal; assim, o mandamus é inadmissível.

Parties
Paciente: CLEBER BLANCO BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (hc Reiterado, Coisa Julgada)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiterar pedido já decidido (coisa julgada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Coisa Julgada, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

CLEBER BLANCO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (hc Reiterado, Coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido (coisa julgada)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n.625.658/MS (coisa julgada), não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus nem razão para utilizar o writ como substituto de revisão criminal; assim, o mandamus é inadmissível.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiterar pedido já decidido (coisa julgada).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.