HC 656588 - DECISAO

HC 656588 - DECISAO

A ação constitucional foi considerada prejudicada quanto ao exame do ato do Desembargador plantonista em razão da superveniência de decisão liminar proferida pelo Desembargador Relator, que constitui novo ato coator passível de impugnação própria; ademais, não se constatou ilegalidade patente que autorizasse o deferimento de ofício da ordem, especialmente diante do laudo médico-psiquiátrico que demonstra tratamento em curso e melhora inicial do Paciente, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS BRASIL SEVERGNINI; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Desembargador Plantonista: Desembargador Sérgio Antônio Rizelo; Desembargador Relator: Desembargador José Everaldo Silva; Corréu: ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Superveniência De Ato Coator, Substituição De Decisão Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Superveniência De Ato Coator Substituição De Decisão Liminar

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Parties

MARCUS VINICIUS BRASIL SEVERGNINI

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Desembargador Sérgio Antônio Rizelo

Desembargador Plantonista

Desembargador José Everaldo Silva

Desembargador Relator

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 superveniência de decisão liminar do Desembargador Relator que torna superada a impugnação ao ato do plantonista
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 necessidade de prova idônea da debilidade extrema para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ação constitucional foi considerada prejudicada quanto ao exame do ato do Desembargador plantonista em razão da superveniência de decisão liminar proferida pelo Desembargador Relator, que constitui novo ato coator passível de impugnação própria; ademais, não se constatou ilegalidade patente que autorizasse o deferimento de ofício da ordem, especialmente diante do laudo médico-psiquiátrico que demonstra tratamento em curso e melhora inicial do Paciente, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.