HC 657007 - DECISAO

HC 657007 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há, em juízo sumário, demonstração de ilegalidade manifesta passível de constatação imediata (ausência de periculum in mora e fumus boni juris), notando-se ainda a incidência da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar na origem; assim, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem e proceder-se às diligências de informação e remessa à Procuradoria-Geral de Justiça.

Parties
Paciente / Impetrante: RUBENS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora / Juízo Impetrado: André Acayaba de Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Audiência De Instrução, Sistema Acusatório (lei 13.964/2019), Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade (animus Jocandi), Competência Jurisdicional, Controle De Convencionalidade, Racismo (art. 20, § 2º, Lei 7.716/89), Injúria Racial, Ameaça, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Audiência De Instrução Sistema Acusatório (lei 13.964/2019) Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade (animus Jocandi) +6 more

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Parties

RUBENS SANTOS DA SILVA

Paciente / Impetrante

André Acayaba de Rezende

Autoridade Coatora / Juízo Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus por alegada violação ao sistema acusatório da Lei 13.964/2019
  2. 2 inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 configuração ou atipicidade dos crimes de racismo, injúria racial e ameaça

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há, em juízo sumário, demonstração de ilegalidade manifesta passível de constatação imediata (ausência de periculum in mora e fumus boni juris), notando-se ainda a incidência da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar na origem; assim, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem e proceder-se às diligências de informação e remessa à Procuradoria-Geral de Justiça.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferir o pedido de liminar
  • Requisitar informações atualizadas e pormenorizadas da autoridade apontada como coatora