HC 658302 - DECISAO

HC 658302 - DECISAO

Indeferir a liminar porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu medida liminar (Súmula 691/STF); a decisão de origem apresenta fundamentação idônea (liminar precária, concessa em plantão, situação processual distinta entre os corréus, instrução encerrada com pendência apenas de alegações finais, complexidade do feito e impactos da COVID-19), de modo que não há razão para suprimir instância ou superar o enunciado sumular.

Parties
Paciente: LALESCA MARIA DE OLIVEIRA; Corréu: CLÁUDIO; Corréu: MICHAEL BEZERRA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Extensão De Liminar, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Súmula 52 STJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Extensão De Liminar Prisão Preventiva Súmula 691 STF Súmula 52 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LALESCA MARIA DE OLIVEIRA

Paciente

CLÁUDIO

Corréu

MICHAEL BEZERRA DOS SANTOS

Corréu

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de extensão de liminar deferida em favor de corréu
  3. 3 alegação de excesso de prazo para instrução criminal

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu medida liminar (Súmula 691/STF); a decisão de origem apresenta fundamentação idônea (liminar precária, concessa em plantão, situação processual distinta entre os corréus, instrução encerrada com pendência apenas de alegações finais, complexidade do feito e impactos da COVID-19), de modo que não há razão para suprimir instância ou superar o enunciado sumular.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.