HC 611963 - DECISAO

HC 611963 - DECISAO

Verificada a decisão do Tribunal de origem que manteve a internação com fundamento estrito na natureza da pena (reclusão) sem exame concreto da periculosidade, há flagrante ilegalidade; não obstante a via estreita do habeas corpus impedir revolvimento fático, impõe-se remeter os autos ao Juízo da Execução para verificação casuística da periculosidade e possível substituição da internação por tratamento ambulatorial, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido, mas a ordem é concedida de ofício para tal providência.

Parties
Paciente: SILENE DE SOUZA MAIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução verifique concretamente a periculosidade da paciente e avalie a possibilidade de substituição da internação pelo tratamento ambulatorial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Hospitalar, Tratamento Ambulatorial, Art. 97 Do Código Penal, Periculosidade
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Parties

SILENE DE SOUZA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da internação por tratamento ambulatorial para inimputável quando o fato é punível com reclusão
  2. 2 interpretação e alcance do art. 97 do Código Penal
  3. 3 competência e limites do habeas corpus como substitutivo de recurso e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificada a decisão do Tribunal de origem que manteve a internação com fundamento estrito na natureza da pena (reclusão) sem exame concreto da periculosidade, há flagrante ilegalidade; não obstante a via estreita do habeas corpus impedir revolvimento fático, impõe-se remeter os autos ao Juízo da Execução para verificação casuística da periculosidade e possível substituição da internação por tratamento ambulatorial, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido, mas a ordem é concedida de ofício para tal providência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução verifique concretamente a periculosidade da paciente e avalie a possibilidade de substituição da internação pelo tratamento ambulatorial.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução verifique concretamente a periculosidade da paciente e perquira a possibilidade de substituição da internação pelo tratamento ambulatorial.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.