HC 658293 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a medida liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: VICTOR SAMUEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
VICTOR SAMUEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 ausência de exame pelo Tribunal de origem do habeas corpus originário
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a medida liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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