HC 643509 - DECISAO

HC 643509 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a hipótese de apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; diante da omissão legislativa deve-se aplicar analogia in bonam partem e fixar o requisito objetivo de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime no caso concreto.

Parties
Paciente: JEFFERSON JOSE"DA SILVA VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0439.18.001189-2/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +3 more

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Parties

JEFFERSON JOSE"DA SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0439.18.001189-2/001)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de apenado condenado por crime hediondo e crime comum com reincidência não específica, deve aplicar-se o percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime.
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir retificação do cálculo da pena quando há alegada ilegalidade/omissão legislativa.
  3. 3 Se é admissível interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar percentuais previstos para reincidência específica.

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a hipótese de apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; diante da omissão legislativa deve-se aplicar analogia in bonam partem e fixar o requisito objetivo de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.