HC 654097 - DECISAO

HC 654097 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio, pois o delito imputado (art. 33 da Lei 11.343/2006) tem pena mínima de 5 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), e, ademais, o recebimento da denúncia e a condenação na instância ordinária inviabilizam a formalização do acordo de não persecução penal. Por tais fundamentos, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: MATHEUS FONSECA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502714-54.2019.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS FONSECA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502714-54.2019.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) no caso concreto
  2. 2 aplicabilidade do art. 28-A do CPP ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação do ANPP após recebimento da denúncia e após condenação

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio, pois o delito imputado (art. 33 da Lei 11.343/2006) tem pena mínima de 5 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), e, ademais, o recebimento da denúncia e a condenação na instância ordinária inviabilizam a formalização do acordo de não persecução penal. Por tais fundamentos, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.