HC 658017 - DECISAO

HC 658017 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração carece de prova pré-constituída indispensável (cópia da denúncia e da sentença), ônus do impetrante, o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal patente apto a autorizar o conhecimento do writ, em conformidade com a jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MARINA CORREA TAVARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Súmula 691 STF, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Súmula 691 STF Instrução Deficiente

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Parties

MARINA CORREA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais à impetração (denúncia e sentença)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inaplicabilidade do exame diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração carece de prova pré-constituída indispensável (cópia da denúncia e da sentença), ônus do impetrante, o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal patente apto a autorizar o conhecimento do writ, em conformidade com a jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.