HC 643185 - DECISAO

HC 643185 - DECISAO

O agravo interno é manifestamente cabível contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 1.021, caput, do CPC; portanto, afasta-se a tese de não cabimento por não previsão no art. 220 do RITJ/PB e determina-se que o Tribunal de origem aprecie o agravo interno, com extensão dos efeitos à corré Aracilba Alves da Rocha.

Parties
Paciente: RICARDO VIEIRA COUTINHO; Corré: ARACILBA ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Interno, Medida Cautelar Inominada, Sequestro De Bens, Ampla Defesa, Contraditório, Regimento Interno
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Interno Medida Cautelar Inominada Sequestro De Bens Ampla Defesa +2 more

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Parties

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Paciente

ARACILBA ALVES DA ROCHA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão monocrática do relator
  2. 2 possibilidade de apreciação colegiada do agravo interno
  3. 3 afastamento da tese de não cabimento por não previsão no art. 220 do RITJ/PB

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente cabível contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 1.021, caput, do CPC; portanto, afasta-se a tese de não cabimento por não previsão no art. 220 do RITJ/PB e determina-se que o Tribunal de origem aprecie o agravo interno, com extensão dos efeitos à corré Aracilba Alves da Rocha.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o agravo interno interposto na Medida Cautelar Inominada n. 0000157-81.2020.815.0000
  • Afastar a tese de não cabimento do agravo interno por não se amoldar nas hipóteses previstas no art. 220 do RITJ/PB