HC 647212 - DECISAO

HC 647212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento do Tribunal de origem (23/08/2012) e a impetração (23/02/ano corrente), sendo que a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva das nulidades, inclusive as absolutas, e há recurso próprio para a matéria, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: WILLIAN DONIZETE PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Reincidência +1 more

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Parties

WILLIAN DONIZETE PINTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo para revisar dosimetria
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento do Tribunal de origem (23/08/2012) e a impetração (23/02/ano corrente), sendo que a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva das nulidades, inclusive as absolutas, e há recurso próprio para a matéria, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.