HC 635031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; aqui não há flagrante ilegalidade, pois a sentença fundamentou negativamente duas circunstâncias judiciais (antecedentes e circunstâncias do crime) e o acréscimo de 1 ano e 8 meses foi devidamente motivado dentro da discricionariedade do julgador.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GERSON DE SOUZA OLIVEIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Recurso Substitutivo

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Recurso Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GERSON DE SOUZA OLIVEIRA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
3 valoração de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.