RHC 137273 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao sítio processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi proferida sentença em 18/12/2020 que concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade, eliminando o objeto do pedido de liberdade provimento pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEONICE FRANCISCA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

CLEONICE FRANCISCA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Prejuízo do habeas corpus diante de sentença que concede o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao sítio processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi proferida sentença em 18/12/2020 que concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade, eliminando o objeto do pedido de liberdade provimento pelo habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se