HC 654261 - DECISAO

HC 654261 - DECISAO

Verificada identidade de situações entre o paciente e o requerente, com aplicação do mesmo quantum de pena e pelos mesmos fundamentos, e não estando a decisão hostilizada fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da ordem liminar concedida ao corréu, de modo a redimensionar a pena do requerente e determinar regime e substituição conforme decidido.

Parties
Requerente: Willian Oliveira Lopes; Paciente: Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Em Habeas Corpus
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial +1 more

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Parties

Willian Oliveira Lopes

Requerente

Vicente

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de liminar concedida em habeas corpus a corréus
  2. 2 identidade de situações entre paciente e corréus
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situações entre o paciente e o requerente, com aplicação do mesmo quantum de pena e pelos mesmos fundamentos, e não estando a decisão hostilizada fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da ordem liminar concedida ao corréu, de modo a redimensionar a pena do requerente e determinar regime e substituição conforme decidido.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena imposta ao requerente, Willian Oliveira Lopes, para 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de...
  • Publique-se.