HC 572812 - DECISAO

HC 572812 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que manteve-se a condenação baseada no reconhecimento e demais provas; contudo, a fixação do regime fechado apenas pela gravidade abstrata da conduta não foi adequadamente fundamentada, sendo, diante da primariedade e da pena definitiva de 5 anos e 6 meses (pena-base no mínimo), correto fixar regime semiaberto para início do cumprimento, e determinar que o juízo de primeiro grau considere o tempo de prisão preventiva para fins de detração penal.

Parties
Paciente: Fábio da Silva de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar regime semiaberto e determinar consideração do tempo de prisão preventiva para fins de detração penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorante Por Emprego De Arma, Detração Penal, Reconhecimento De Autoria
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Parties

Fábio da Silva de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma sem apreensão ou perícia
  3. 3 fixação do regime prisional inicial com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que manteve-se a condenação baseada no reconhecimento e demais provas; contudo, a fixação do regime fechado apenas pela gravidade abstrata da conduta não foi adequadamente fundamentada, sendo, diante da primariedade e da pena definitiva de 5 anos e 6 meses (pena-base no mínimo), correto fixar regime semiaberto para início do cumprimento, e determinar que o juízo de primeiro grau considere o tempo de prisão preventiva para fins de detração penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar regime semiaberto e determinar consideração do tempo de prisão preventiva para fins de detração penal

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau considere o tempo em que o paciente permaneceu preso preventivamente para fins de detração penal